Submissão do Pedido

O pedido é feito através da apresentação de Requerimento - Pedido de Certidão de Destaque, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído, de acordo com o modelo disponível no Balcão Único, no site http://www.cm-sardoal.pt

Documentos necessários a exibir ou entregar 

Documento(s) de identificação a exibir ( atendimento presencial) ou a entregar (serviços online):

• Requerente Pessoa Singular: Cartão de Cidadão ou B.I e Cartão de Contribuinte;
• Requerente Pessoa Coletiva: Certidão Comercial Permanente ou código de acesso à mesma;
• Representante: Documento comprovativo da qualidade de representante.

Outros documentos a entregar (atendimento presencial ou serviços online):

• Planta do PDM à escala 1/25.000;
• Planta à escala 1:200 ou 1:500 delimitando a totalidade do prédio, a parcela a destacar e indicando as respetivas áreas e confrontações;
• Certidão do Registo Predial;
• Memória descritiva esclarecendo a pretensão;
• Planta cadastral de localização à escala1:2000 ou 1:5000, a qual deve delimitar a área total do prédio;
• Outros documentos que o interessado considere pertinentes para o procedimento administrativo.

Âmbito do Pedido

Destina-se a atestar a verificação dos requisitos do destaque de uma única parcela de prédio com descrição predial que se situe em perímetro urbano, desde que, as duas parcelas resultantes do destaque confrontem com arrumamentos públicos.

Certidão de Destaque de Parcela Fora do Perímetro Urbano:

Destina-se a atestar a verificação dos requisitos do destaque de uma única parcela de prédio com descrição predial quando, cumulativamente, se mostrem cumpridas as seguintes condições:

a) Na parcela destacada só seja construído edifício que se destine exclusivamente a fins habitacionais e que não tenha mais de dois fogos;

b) Na parcela restante se respeite a área mínima fixada no projeto de intervenção em espaço rural em vigor ou, quando aquele não exista, a área de unidade de cultura fixada nos termos da lei geral para a região respetiva.

Quem pode requerer

Proprietário do imóvel ou titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido, desde que o prédio reúna as condições necessárias para ser alvo de destaque de parcela.

Custo estimado

Consultar Tabela de Taxas e Licenças.

Meios de pagamento

• Tesouraria do Município: Numerário, Cheque, Multibanco;
• Transferência Bancária - NIB 0035 0750 0000 0012 6306 8 (*)
• Serviços Online: NIB 0035 0750 0000 0012 6306 8 (*)

Legislação aplicável

• Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual;
• Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação;
• Tabela Geral de Taxas e Preços;

• A certidão de destaque de parcela comprova a verificação dos requisitos do referido destaque e constitui documento bastante para efeitos de registo predial da parcela destacada.
• Não é permitido efetuar na área correspondente ao prédio originário novo destaque por um prazo de 10 anos, contados da data do destaque anterior. 

Prazo de emissão/decisão

• Decisão emitida no prazo máximo de 20 dias a contar da data da receção do requerimento, ou da sua correta instrução;
• Validade da pretensão - N/A