Submissão do Pedido
Documentos necessários a exibir ou a entregar :
Documento(s) de identificação a exibir ( atendimento presencial) ou a entregar (serviços online):
- Requerente Pessoa Singular: Cartão de Cidadão ou B.I e Cartão de Contribuinte;
- Requerente Pessoa Coletiva: Certidão Comercial Permanente ou Código de Acesso à Certidão Comercial Permanente;
- Representante: Documento comprovativo da qualidade de representante;
Documentos a entregar (atendimento presencial ou serviços online
- Outros documentos que o interessado considere pertinentes para o procedimento administrativo.
Nota: O requerimento só se torna válido após o envio de todos os anexos..
Considerações a tomar na submissão do seu pedido